Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Institui e garante os direitos dos proprietários de cães-guia no uso do transporte rodoviário municipal, promovendo a inclusão e a acessibilidade para pessoas com deficiência visual acompanhadas de seus animais de assistência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação